210/11.5TBCNF.C1

Relator: HENRIQUE ANTUNES

Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro, às obrigações de pagamento relativas a contratos bilateral ou unilateralmente comerciais, celebrados entre empresários ou entre empresários e outras entidades públicas

• JUROS DE MORA
• CONTRATO COMERCIAL
• EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
• FACTOS ESSENCIAIS