4691/16.2T8BRG.G1

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

I - As partes dentro dos limites da lei podem celebrar contratos diferentes

• CONTRATO MISTO
• PROCESSO UNITÁRIO E AUTÓNOMO
• COMPOSIÇÃO DE INTERESSES
• CONTRATO COMBINADO
• PRESTAÇÕES INTEGRADORAS DE CONTRATOS DIFERENTES
• CONTRAPRESTAÇÃO UNITÁRIA