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492/10.0TBPTL.G1
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1
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1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1
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1 – Numa acção com processo especial de prestação de contas, se o
Relator: ANA VIEIRA
I- O contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, acompanhado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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1. O dever de indemnizar compreende não só os danos emergentes, como
Relator: RAQUEL REGO
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Uma relação contratual de facto pressupõe a inexistência de qualquer acordo de