TRC
132/12.2TBCVL-A.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sentença, sujeita a um numerus clausus - ela só é apreciada mediante reclamação da parte interessada na repetição ou eliminação do acto e deve ser alegada no prazo de 10 dias
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
sentença, sujeita a um numerus clausus - ela só é apreciada mediante reclamação da parte interessada na repetição ou eliminação do acto e deve ser alegada no prazo de 10 dias
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