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1. PGR-CC2016-06-16

   Parecer n.º 32/2015

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   1.ª O Acordo celebrado, em 21 de novembro de 2014, entre

   • ACORDO COM A INDUSTRIA FARMACÊUTICA
   • CONTRATO DE COMPARTICIPAÇÃO
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • INTERPRETAÇÃO
   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • CASO DE FORÇA MAIOR
2. PGR-CC1991-01-10

   Parecer n.º 121/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - So existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos

   • SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE
   • CARREIRA MEDICA
   • CARGO PUBLICO
   • ACTIVIDADE PRIVADA
   • ACUMULAÇÃO