PGR-CC
Parecer n.º 12/2016
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
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1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
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1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
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1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção