4 resultados

1. PGR-CC2016-09-15

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e

   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
   • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
   • INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
   • PLANTAS DE CONDICIONANTES
   • RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
2. TRC2014-12-17

   18/14.6TBCBR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   É da competência dos tribunais administrativos a acção em que o A

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • CONTRATO DE PERMUTA
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • OBRA PÚBLICA
3. PGR-CC2004-09-23

   Parecer n.º 115/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   poder transferir legalmente aqueles direitos para terrenos de que é proprietária numa zona contígua à área urbana de Santana, na Quinta do Vale Bom, na Mata de Sesimbra, para ... 5/99 para terrenos de que a sociedade PELICANO é proprietária numa zona contígua à área urbana de Santana, na Quinta do Vale Bom, na Mata de Sesimbra, Concelho de Sesimbra

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PROTECÇÃO DO AMBIENTE
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO DE CONSTRUIR
   • EMPREENDIMENTO TURÍSTICO
   • DIREITOS DE URBANIZAÇÃO
4. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 137/2001

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1.ª - No desenvolvimento de autorização conferida pela Lei de Bases da

   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • HOSPITAL
   • HOSPITAL DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO FONSECA
   • CENTRO DE SAÚDE
   • SERVIÇO FUNCIONALMENTE AUTÓNOMO
   • ESTABELECIMENTO PÚBLICO