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1. TRG2022-07-13

   3002/21.0T8VCT.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Os tribunais judiciais constituem a regra dentro da organização judiciária e

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TRE2021-03-25

   535/20.9T8STB.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – Estando em causa nos autos um alegado incumprimento de um contrato

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
3. TRG2018-09-27

   2468/15.1T8CHV-A.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - Para aferir da competência de um tribunal deve atender-se à

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
4. PGR-CC2002-08-14

   Parecer n.º 43/2002

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCURSO INTERNACIONAL
   • SISTEMA NACIONAL DE CONTROLO
   • TRÁFEGO MARÍTIMO
   • INSTITUTO MARÍTIMO PORTUÁRIO
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO