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1. PGR-CC2016-09-15

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e

   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
   • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
   • INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
   • PLANTAS DE CONDICIONANTES
   • RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
2. PGR-CC2016-05-25

   Parecer n.º 11/2016

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   1.ª Os contratos de associação celebrados entre o Estado Português, através

   • ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO DE NÍVEL NÃO SUPERIOR
   • CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • INTERPRETAÇÃO
   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • LEI DE VALOR REFORÇADO
3. PGR-CC2012-06-01

   Parecer n.º 14/2012

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. Na interpretação de um negócio jurídico e, em especial, de um

   • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • MORA
   • PENALIDADES CONTRATUAIS
   • ACTUALIZAÇÃO DE PREÇO
   • INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO