PGR-CC
Parecer n.º 35/1990
Relator: CABRAL BARRETO
76/83, de 8 de Fevereiro, e 219/89, de 4 de Julho; 8 - A ambiguidade dos resultados alcançados - mormente e no que diz respeito aos estatutos juridicos do Presidente
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Relator: CABRAL BARRETO
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