101/23.7T8GRD-A.S1.C1

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

I – A partir do momento em que o contrato se converte em

• CONTRATO A TERMO RESOLUTIVO CERTO
• CADUCIDADE
• DENÚNCIA
• FORMA ESCRITA
• OPOSIÇÃO À PENHORA
• EXCESSO DE PENHORA