TRG
2568/17.3T8BRG.G1
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Quando o fundamento legal da contratação a
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Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Quando o fundamento legal da contratação a
Relator: JOSÉ FETEIRA
I. Nos termos da alínea b) do nº 4 do art. 140º