TRG
57/14.7TTBRG.G1
Relator: MANUELA FIALHO
1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo
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Relator: MANUELA FIALHO
1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A indicação da motivação do contrato a termo para ser válida
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. O motivo justificativo da celebração do contrato a termo tem de
Relator: CHAMBEL MOURISCO
O motivo justificativo da celebração do contrato a termo tem de constar