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1. TRE2026-01-29

   783/17.1T8EVR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   autoriza a contraente exploradora a realizar aquela actividade extractiva. II. A alteração da citada cláusula contratual, está sujeita ao cumprimento da forma legal do contrato, sob pena de nulidade ... exploração para a data da emissão da nova licença. IV. Não age em abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprio, o proprietário do terreno que, depois

   • EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS
   • CONTRATO
   • ALTERAÇÃO DO PRAZO
   • FORMA
   • DENÚNCIA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2025-12-10

   4817/23.0T8STB.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. Os requisitos para a celebração do contrato de representação ou

   • EMPRESÁRIO DESPORTIVO
   • FUTEBOLISTA PROFISSIONAL
   • CONTRATO
   • NULIDADE
   • ASSINATURA
   • CLÁUSULA PENAL
3. TRE2025-06-25

   544/23.6T8BNV.E1

   Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

   I. Tendo a sentença especificado os fundamentos de facto e de direito

   • AUTONOMIA PRIVADA
   • CONTRATO
   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
   • FACTOS NOVOS
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
4. TRE2025-01-16

   3541/22.5T8STB.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   1. Não pode uma auditoria interna a uma empresa pública impor a

   • INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
   • CONTRATO
   • BOA-FÉ
5. TRE2018-10-18

   2133/15.0T8SLV-A.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   A modificação do contrato por alteração das circunstâncias em que as partes

   • CONTRATO
   • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS