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1. TRC2010-03-02citado por 4

   682/07.2YXLSB.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento

   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • CUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • CONTRATO
   • FALTA DE CONTESTAÇÃO
   • EFEITOS
2. TRC2018-12-11citado por 1

   850/13.8TBLSA.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Os baldios são terrenos com afetação exclusiva, em modo comunitário, à

   • BALDIOS
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
   • EXPLORAÇÃO ECONÓMICA
   • CONTRATO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • LIQUIDAÇÃO
3. TRG2003-05-11

   1667/03-1

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – A excepção de contrato não cumprido (artº 428º C.Civ.) apenas actua

   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • CONTRATO
   • FACTOS
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
4. PGR-CC2003-02-11

   Parecer n.º 5/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova

   • REFORMA AGRÁRIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
   • TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO
   • MOBILIZAÇÃO
5. TRG2003-01-15

   813/02-1

   Relator: ARNALDO SILVA

   Contrato de empreitada - Contrato de sub-empreitada - Administração directa

   • CONTRATO
   • EMPREITADA
   • SUBEMPREITADA
   • ADMINISTRAÇÃO DIRECTA