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1. TRE2025-06-25

   544/23.6T8BNV.E1

   Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

   I. Tendo a sentença especificado os fundamentos de facto e de direito

   • AUTONOMIA PRIVADA
   • CONTRATO
   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
   • FACTOS NOVOS
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
2. TRC2014-06-27

   426/12.7TTGRD.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • PRAZO
   • REMISSÃO ABDICATIVA
   • NATUREZA JURÍDICA
   • CONTRATO