TRE
669/19.2T8FAR.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a
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Relator: PAULA DO PAÇO
I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a
Relator: ISABEL FONSECA
1. Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave