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1. TRG2020-11-12

   4733/19.0T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- É inválido um acordo celebrado entre duas pessoas com o objectivo

   • CONTRATO
   • SUBTRACÇÃO DE PATRIMÓNIO À ACÇÃO DOS CREDORES
   • FRAUDE À LEI
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2006-02-07

   3799/05

   Relator: MONTEIRO CASIMIRO

   A Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 4 de Setembro) penaliza

   • BALDIOS
   • CONTRATO
   • COMPRA E VENDA
   • NULIDADE
   • LEGITIMIDADE PARA A SUA ARGUIÇÃO
3. PGR-CC1991-11-21

   Parecer n.º 74/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os contratos de investimento estrangeiro são de natureza administrativa e tem

   • CONTRATO
   • INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
   • ICEP
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • TRIBUNAL JUDICIAL