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1. TRG2020-11-12

   4733/19.0T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- É inválido um acordo celebrado entre duas pessoas com o objectivo

   • CONTRATO
   • SUBTRACÇÃO DE PATRIMÓNIO À ACÇÃO DOS CREDORES
   • FRAUDE À LEI
   • ABUSO DE DIREITO
2. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO
3. PGR-CC1995-10-12

   Parecer n.º 37/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave

   • SODIM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DA MADEIRA SA
   • MAR - REGISTO INTERNACIONAL DE NAVIOS DA MADEIRA
   • ZONA FRANCA
   • OFF-SHORE
   • TRUSTS
   • GESTÃO FIDUCIÁRIA
4. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 2/1990

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro

   • DESALOJADO
   • ALOJAMENTO
   • ALIMENTAÇÃO
   • IARN
   • PATRIMONIO
   • REPRESENTAÇÃO