682/07.2YXLSB.C1
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I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento
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Relator: SALVADOR DA COSTA
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Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os contratos de investimento estrangeiro são de natureza administrativa e tem
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1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro