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Relator: TELES PEREIRA
convenção de cheque tudo se passa entre o Banco e o titular da provisão – são eles as partes do dito contrato. II – Uma vez celebrado o contrato de “emissão ... cheque”, se o banqueiro sacado se negar injustificadamente a pagar um cheque sobre ele emitido, só o sacador pode accioná-lo. III – O portador, que não é parte na convenção
Relator: CARVALHO MARTINS
cheque deve circular unicamente com base na confiança que o respectivo beneficiário tenha no sacador (e, eventualmente, nos demais portadores do título). Se essa confiança não existe, ele não deve ... consequência, em virtude do réu ter omitido o seu dever de devolução do cheque ao autor, em tempo útil, este perdeu a tutela penal e, pelo seu desapossamento, também ficou
Relator: CARLOS MOREIRA
1. São características ou pressupostos essenciais do contrato de mediação imobiliária: (1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Prevendo
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. Tendo a sentença especificado os fundamentos de facto e de direito
Relator: CANELAS BRÁS
1. Não pode uma auditoria interna a uma empresa pública impor a
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas
Relator: SÍLVIA PIRES
I – A respeito dos contratos de jogo ou aposta, o art.º
Relator: BARATEIRO MARTINS
O mero clausulado geral duma proposta de contrato de crédito em conta
Relator: MANUEL BARGADO
I – No caso de anulação de uma compra e venda de um
Relator: ROSA TCHING
A letra de câmbio que não possa valer como título de crédito
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro