196 resultados nos descritores e sumários
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
Pedindo o A. a execução específica de um contrato promessa e tendo o Tribunal a quo considerado que o contrato definitivo em si, e, consequentemente, a execução específica do mesmo ... refere, o objecto do negócio ser legalmente impossível; II- Ainda que seja válido o contrato promessa de compra e venda, se não vierem a reunir-se os legais pressupostos para
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
novo regime do contrato de seguro (LCS), resultante do Dec. Lei nº 72/2008, de 16/04, cuja entrada em vigor ocorreu em 01/01/2009, é aplicável a todos os contratos de seguros ... porém, cabe realçar a introdução do parâmetro da causalidade para aferir a invalidade do contrato de seguro e do já mencionado dever específico, por parte do segurador de, aquando
Relator: FRANCISCO CAETANO
exclusão dos juros remuneratórios das prestações antecipadamente vencidas no mútuo oneroso, no âmbito dos contratos de crédito ao consumo, as alterações operadas não são de molde a desactualizar e desaplicar ... doutrina; II - Na acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, a que respeita o DL n.º 269/98 de 1.9, em que o réu não contestou
Relator: CECÍLIA AGANTE
regime procedimental das acções declarativas para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação estatui que “se o réu, citado pessoalmente, não contestar ... Jurisprudência nº 7/2009, de 25/03, foi estabelecida a orientação jurisprudencial de que “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção
Relator: MANUEL BARGADO
tomador do seguro está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para apreciação do risco pelo ... fornecido pelo segurador - art. 24º, nºs 1 e 2, do novo regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto - Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril
Relator: CARLOS MOREIRA
São características ou pressupostos essenciais do contrato de mediação imobiliária: (1) a prática de actos pelo mediador com o fito a celebração de um negócio jurídico entre comitente e terceiro
Relator: HENRIQUE ANTUNES
primeiro daqueles factos. d) A resolução é uma forma de supressão ou extinção de contratos válidos, pelo que os contratos nulos ou anuláveis não são resolúveis. e) A invalidade ... contrato atinge a cláusula acessória da condição que nele tiver sido convencionada. f) O erro vício apenas exige, como condição de relevância, a sua causalidade ou essencialidade. g) Há erro
Relator: JORGE ARCANJO
mera proposta de um contrato de abertura de crédito, em conta corrente, não constitui título executivo (art.46 nº1 c) CPC). 2 - O contrato de abertura de crédito, realizado por documento
Relator: BARATEIRO MARTINS
Deve ser qualificado como contrato de mediação imobiliária o contrato em que uma parte solicita à contraparte que lhe localize espaços comerciais que possa arrendar para a expansão ... contraparte não ser um mediador imobiliário devidamente autorizado e licenciado; e o facto do contrato não ter sido reduzido a escrito. 3 - O que significa que a retribuição/comiss
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
contrato celebrado entre exequente e executados, em que estes se obrigam ao pagamento de determinada quantia em prestações, e se acordou que o não pagamento atempado de qualquer das prestações
Relator: ROSA TCHING
contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781º do C. Civil não implica a obrigação de pagamento
Relator: FONTE RAMOS
contrato de remissão (art.º 863º, do CC) consiste no acordo entre o credor e o devedor pelo qual aquele prescinde de receber deste a prestação devida, de existência indiscutível ... verdadeiramente caracteriza o contrato de remissão é a renúncia do credor ao poder de exigir a prestação que lhe é devida pelo devedor, afastando definitivamente da sua esfera jurídica
Relator: JACINTO MECA
359/91, de 21/09, prescreve que o contrato de crédito é o contrato por meio do qual um credor concede a um consumidor um crédito sob a forma de mútuo
Relator: MARTINS DE SOUSA
credor da indemnização emergente de seguro que venha a ter lugar. IV – Quando o contrato de transporte se segue a um contrato de compra e venda, os incoterms dispõem sobre ... quem deverá realizar e pagar o transporte, mas tratando-se de cláusulas de um contrato celebrado entre o vendedor (carregador) e o comprador (destinatário), não poderão, sem mais, vincular
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
contrato de swap da taxa de juro é um contrato a prazo, onde as prestações das partes são diferidas para datas futuras, onde podem existir momentos regulares de troca ... momento de fluxos financeiros no final do prazo. II - Apesar de ser um contrato aleatório, verificando-se uma alteração anormal das circunstâncias que se traduz num profundo desequilíbrio entre
Relator: MANUEL BARGADO
para a celebração do contrato de mútuo a lei exige a escritura pública, a falta desta não pode ser sanada através da utilização de um documento particular ou por prova
Relator: HENRIQUE ANTUNES
alegação, na instância do recurso, de factos novos. c) As condições de validade do contrato de seguro são reguladas pela vigente ao tempo da sua celebração. d) No contrato ... segurado ou do tomador do seguro, que tenham sido causais da celebração do contrato de seguro ou do seu conteúdo, constitui causa, não de nulidade, mas de anulabilidade daquele contrato
Relator: MANUEL BARGADO
pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhe prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que ambas as partes são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado ... não ter essa mesma subempreitada sido adjudicada à autora na sequência de um qualquer contrato de empreitada de obras públicas. II – O facto das partes terem estipulado no contrato
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
contemplar. 5. - O segurado que omite tal informação da seguradora aquando da celebração do contrato de seguro, ou seja, no momento da declaração inicial do risco, legitima por parte desta
Relator: VÍTOR AMARAL
retroativo da relação contratual invalidada só assume relevância, por regra, entre as partes no contrato, prevalecendo aqui, com exclusão de terceiros, as razões determinantes do princípio da relatividade dos contratos ... baldio, uma vez constituída e sentindo-se lesada, pretende a nulidade de um contrato anteriormente celebrado, referente à exploração económica desse baldio, por assembleia de compartes de outros baldios