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1. TRG2023-07-10

   949/22.0T8CHV.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – O pedido de declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações e

   • CONDOMÍNIO
   • DELIBERAÇÕES
   • NULIDADE
   • CONTRATO
   • EFEITO RETROACTIVO
2. TRC2013-12-18

   1141/10.1TBMGR-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   i. A actividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • REMUNERAÇÃO
   • REVOGAÇÃO
   • CONTRATO
   • CONSUMIDOR
3. TRG2004-03-10

   2298/03-2

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1 – O instituto da excepção de não cumprimento do contrato visa prevenir

   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • CONTRATO