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1. TRG2023-07-10

   949/22.0T8CHV.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – O pedido de declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações e

   • CONDOMÍNIO
   • DELIBERAÇÕES
   • NULIDADE
   • CONTRATO
   • EFEITO RETROACTIVO
2. TRC2015-04-14

   959/11.2TBCBR.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • CLÁUSULA VERBAL
   • CONSTITUIÇÃO
   • SOCIEDADE
   • FALTA
   • FORMA
3. TRC2013-07-10

   41/08.0TBTMR.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I – Num contrato de mandato forense não é permitido ao procurador proceder

   • MANDATO JUDICIAL
   • CONTRATO
   • USUCAPIÃO
   • POSSE
   • HERDEIRO
4. TRG2003-01-15

   813/02-1

   Relator: ARNALDO SILVA

   Contrato de empreitada - Contrato de sub-empreitada - Administração directa

   • CONTRATO
   • EMPREITADA
   • SUBEMPREITADA
   • ADMINISTRAÇÃO DIRECTA