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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
paragrafo unico, 10 e 104, n 1, do Codigo Penal, ao tempo em vigor, por cuja autoria material fora pronunciado, na sequencia de participação dirigida pelo Delegado no Porto ... Nacionais - IARN - em Março de 1977; 2 - O quadro de facto apurado no julgamento penal pode sintetizar-se no seguinte: a) Entre o IARN e o dito hoteleiro foram celebrados
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Prevendo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Os requisitos para a celebração do contrato de representação ou
Relator: MOISÉS SILVA
I – A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal
Relator: ISABEL FONSECA
1. Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo
Relator: PAULO SÁ
1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os contratos de investimento estrangeiro são de natureza administrativa e tem