5 resultados

1. TRC2025-06-05

   414/24.0T8MBR.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - Tendo as partes elegido a forma escrita como forma das suas

   • CONTRATO
   • FORMA ESCRITA
   • INTERPRETAÇÃO DAS DECLARAÇÕES
   • VONTADE REAL E CONCORDANTE DAS PARTES
   • «FALSA DEMOSNTRATIAO NON NOCET»
   • INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
2. TRC2012-12-05

   10/11.2T2AVR.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O regime da incapacidade acidental consagrado no art.º 257.º

   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • ANULABILIDADE
   • CONTRATO
   • CONVERSÃO DO NEGÓCIO
3. TRC2009-04-21

   255/2002.C1

   Relator: ISABEL FONSECA

   1. Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo

   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • CONTRATO
   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • REDUÇÃO
4. PGR-CC2006-02-02

   Parecer n.º 97/2005

   Relator: PAULO SÁ

   1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa

   • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
   • CONTRATO DE PATROCINIO
   • PUBLICIDADE
   • JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • JOGO ELECTRÓNICO
   • EXPLORAÇÃO ILICITA DE JOGO
5. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 2/1990

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro

   • DESALOJADO
   • ALOJAMENTO
   • ALIMENTAÇÃO
   • IARN
   • PATRIMONIO
   • REPRESENTAÇÃO