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850/13.8TBLSA.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Os baldios são terrenos com afetação exclusiva, em modo comunitário, à
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Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Os baldios são terrenos com afetação exclusiva, em modo comunitário, à
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I - Tendo as partes elegido a forma escrita como forma das suas
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1.ª Em 26 de Setembro de 1996 a REN – Rede Elétrica