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1. PGR-CC1995-03-09

   Parecer n.º 1/1995

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 12/93, de 15

   • SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS HOSPITAIS
   • TRANSFORMAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA
   • COLECTIVIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
   • INSTITUIÇÃO PRIVADA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
   • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE INTERESSE PÚBLICO
2. PGR-CC1991-11-21

   Parecer n.º 74/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os contratos de investimento estrangeiro são de natureza administrativa e tem

   • CONTRATO
   • INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
   • ICEP
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • TRIBUNAL JUDICIAL