TRCsó sumário
3654/20.8T8LRA.C2
Relator: MARCO BORGES
confunde com a eficácia extraprocessual dos factos tidos por provados noutro processo. O que é lícito transferir é a prova e não o resultado da prova, caso contrário essa transferência ... princípio da eficácia extraprocessual das provas uma amplitude que manifestamente não possui. IV – As declarações de parte, enquanto meio de prova, pese embora assumam um valor probatório autónomo, estão