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1026/07.9GBLLE.E1
Relator: PROENÇA DA COSTA
I - O exame de contraprova, a que alude o art. 153.º
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Relator: PROENÇA DA COSTA
I - O exame de contraprova, a que alude o art. 153.º
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I - O acto de requerer contraprova significa uma impugnação não apenas do
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Inexiste qualquer inconstitucionalidade, por violação das garantias de defesa, decorrente da circunstância
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1. Não é processualmente admissível a apresentação de resposta à resposta apresentada