TRE
1/10.0GAAVS.E1
Relator: EDGAR VALENTE
vista garantir a transparência do processo e do processado, dando conhecimento aos sujeitos processuais da resposta apresentada. 3. A nulidade decorrente da deficiente documentação das declarações orais produzidas em julgamento ... deve ser invocada perante o tribunal de 1.ª instância até ao final do prazo assinalado na lei para a interposição de recurso com impugnação da matéria de facto