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1026/07.9GBLLE.E1
Relator: PROENÇA DA COSTA
levado a efeito fora das condições impostas por lei, a mesma é inválida, por ilegal, não podendo, por tal, ser valorada, nem repetida
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Relator: PROENÇA DA COSTA
levado a efeito fora das condições impostas por lei, a mesma é inválida, por ilegal, não podendo, por tal, ser valorada, nem repetida
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