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Relator: MARCO BORGES
factos provados de um processo para outro, porquanto a eficácia extraprocessual das provas prevista no art.º 421.º do C.P.C. não se confunde com a eficácia extraprocessual dos factos ... presta. V – Recai sobre o autor o ónus da prova dos factos constitutivos do direito invocado e à ré a contraprova a respeito dos mesmos factos, destinada a torná
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
ónus da prova, concretamente que ao autor cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado e àquele contra quem a invocação é feita a prova dos factos impeditivos
Relator: SILVA RATO
I - Como resulta do disposto na alínea c), do n.º2, do
Relator: FRANCISCO MATOS
I - O direito à prova (e à contraprova) constitui um princípio estruturante
Relator: OLGA MAURÍCIO
1. - Se o condutor tiver decidido de forma livre e esclarecida não