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1. TCAS2025-05-29só sumário

   972/24.0BESNT

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   autor cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado e àquele contra quem a invocação é feita a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado ... respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto quando ocorra a falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados [art. 640º

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • CONTRAPROVA
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRC2025-11-11só sumário

   3654/20.8T8LRA.C2

   Relator: MARCO BORGES

   I – A reapreciação da matéria de facto pelo tribunal superior não se

   • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EFICÁCIA EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
   • FACTOS PROVADOS NOUTRO PROCESSO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • CONTRAPROVA
3. TRC2005-04-12

   3301/04

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O § 4 do artº 31º da LULL não distingue entre relações

   • AVAL EM TÍTULO CAMBIÁRIO
   • PRESUNÇÃO RESULTANTE
   • CONTRAPROVA
   • ASSENTO DO STJ DE 1/02/1996 E SUA APLICAÇÃO ACTUAL