TCASsó sumário
972/24.0BESNT
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto quando ocorra a falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados [art. 640º ... para o estabelecimento e perigaria a estabilidade económica da sociedade, traduzem-se no juízo jurídico-conclusivo que integra o pressuposto da medida cautelar correspondente ao periculum in mora, não podendo