972/24.0BESNT

Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

redução do horário terá repercussões graves para o estabelecimento e perigaria a estabilidade económica da sociedade, traduzem-se no juízo jurídico-conclusivo que integra o pressuposto da medida cautelar correspondente

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• CONTRAPROVA
• ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO