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22/09.6PTEVR.E1
Relator: ANA BACELAR
1. O exame de contraprova, a que alude o art. 153.º
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Relator: ANA BACELAR
1. O exame de contraprova, a que alude o art. 153.º
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I - O acto de requerer contraprova significa uma impugnação não apenas do
Relator: MARCO BORGES
I – A reapreciação da matéria de facto pelo tribunal superior não se
Relator: SILVA RATO
I - Como resulta do disposto na alínea c), do n.º2, do
Relator: OLGA MAURÍCIO
1. - Se o condutor tiver decidido de forma livre e esclarecida não
Relator: EDGAR VALENTE
1. Não é processualmente admissível a apresentação de resposta à resposta apresentada