TRCsó sumário
3654/20.8T8LRA.C2
Relator: MARCO BORGES
I – A reapreciação da matéria de facto pelo tribunal superior não se
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Relator: MARCO BORGES
I – A reapreciação da matéria de facto pelo tribunal superior não se
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I – Havendo recusa de realização do exame para pesquisa de álcool no
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Inexiste qualquer inconstitucionalidade, por violação das garantias de defesa, decorrente da circunstância
Relator: JORGE ARCANJO
I – O § 4 do artº 31º da LULL não distingue entre relações