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1. TRE2018-02-22

   12/17.5T80RQ-A.E1

   Relator: SILVA RATO

   I - Como resulta do disposto na alínea c), do n.º2, do

   • RECONVENÇÃO
   • COMPENSAÇÃO
   • TEMAS DA PROVA
   • CONTRAPROVA
   • ÓNUS DA PROVA