1941/24.5T8LRA-A.C1

Relator: FERNANDO MONTEIRO

decidir sobre a sua essencialidade, a necessidade dessa prova e a dispensa da confidencialidade (arts.32, nº 8, da Constituição

• INCIDENTE ANÓMALO
• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE
• CONTRAPROVA
• MULTA
• PROVA ILÍCITA