119/23.0BCLSB

Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA

I - A junção de documentos, em fase de recurso, apenas é consentida

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS ALEGAÇÕES DE RECURSO
• LEGITIMIDADE ACTIVA E INTERESSE DIRECTO EM DEMANDAR
• CONTRAINTERESSADOS
• EXCEPÇÃO DILATÓRIA SUPRÍVEL