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1. TRE2025-12-16

   3594/23.9T8ENT-B.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. O incidente de contradita serve para demonstrar qualquer circunstância capaz

   • CONTRADITA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
2. TRG2019-06-13

   6688/16.3T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – É admissível a constituição de uma servidão voluntária de escoamento, traduzida

   • CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO VOLUNTÁRIA DE ESCOAMENTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRADITA