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1. TRG2019-02-28

   2922/17.0T8GMR.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - O recurso da decisão sobre a matéria de facto não constitui

   • CONTRADITA
   • VERIFICAÇÕES NÃO JUDICIAIS QUALIFICADAS
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • TERRENOS CONFINANTES
   • VENDA A TERCEIRO NÃO CONFINANTE
2. TRE2018-11-22

   675/16.9T8MMN-A.E2

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Não tendo sido deduzido o incidente de impugnação da testemunha no

   • PROVA TESTEMUNHAL
   • CONTRADITA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS A CARGO DO RECORRENTE