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171/21.2GABBR.C1
Relator: SARA REIS MARQUES
1. O critério geral de escolha ou de substituição da pena de
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Relator: SARA REIS MARQUES
1. O critério geral de escolha ou de substituição da pena de
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - A deliberação sobre a eventual determinação de cumprimento da pena principal