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1. TRC2026-01-28citado por 1só sumário

   171/21.2GABBR.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   apreciação de todos os factos e circunstâncias suscetíveis de relevar na aferição da capacidade do arguido de ter procedido atempadamente ao pagamento da multa. 8. Ora, tendo em conta

   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • NÃO PAGAMENTO DA MULTA SUBSTITUTIVA
   • CONTRADITÓRIO DO ARGUIDO
   • AUDIÇÃO PRESENCIAL OU POR ESCRITO
2. TRG2026-06-23

   1448/23.8T9BCL-A.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - A deliberação sobre a eventual determinação de cumprimento da pena principal

   • PENA DE PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MULTA
   • INCUMPRIMENTO DA PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • CONTRADITÓRIO DO ARGUIDO
   • AUDIÇÃO PESSOAL
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO