1448/23.8T9BCL-A.G1

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

I - A deliberação sobre a eventual determinação de cumprimento da pena principal

• PENA DE PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MULTA
• INCUMPRIMENTO DA PENA DE SUBSTITUIÇÃO
• CONTRADITÓRIO DO ARGUIDO
• AUDIÇÃO PESSOAL
• NULIDADE INSANÁVEL
• TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO