53 resultados nos descritores e sumários · 183 no texto integral
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito», sob pena nulidade sanável. 3. A sentença que seja omissa quanto ... ordenação em causa padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, sendo que tal vício determina a anulação parcial da sentença e o reenvio, igualmente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Deve ser recusada a junção de documentos com a alegação de recurso, para provar factos que já antes da decisão a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo servir ... possível ao tribunal de 2ª instância proceder à reapreciação da matéria de facto e dos meios de prova produzidos. 3 - A condenação como litigante de má fé não pode
Relator: MOREIRA DO CARMO
para comprovação de um facto instrumental (art. 5º, nº 2, a), do NCPC), se o facto essencial, de que aquele é instrumental, foi dado por provado; 4. Se os factos ... direito de indemnização (art. 342º, nº 1, do CC), enquanto a seguradora deve provar os factos ou circunstâncias que sejam susceptíveis de retirar a natureza fortuita que os mesmos aparentem
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
quem tais factos (omitidos) beneficiavam. 3. Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa ... Reconhecendo-se agora ao Juiz, para além da atendibilidade dos factos que não carecem de alegação e de prova a possibilidade de considerar, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais, bem como
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
pela sua relação direta com os temas da prova; a desnecessidade verifica-se quando o documento nada acresce à prova dos factos relevantes. IV – Não tendo a parte ... identificado os temas da prova que visava provar com os documentos apresentados e verificando-se que os mesmos não relevam para a prova dos factos controvertidos enunciados nos temas
Relator: MOREIRA DO CARMO
recorrente impugna factos provados dizendo que o tribunal apreciou de forma incorrecta a prova produzida, e ao mesmo tempo que a decisão padece de vício de omissão de fundamentação incorre ... tubo subterrâneo são factos e não meras conclusões de facto ou simples opiniões. 5. Se os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem, porventura, a natureza de concretizadores
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
meios de prova, pois é sempre provisória, encontrando-se sujeita ao contraditório e a produção de prova, só depois se decidindo se integram o elenco dos factos provados na sentença
Relator: MIGUEZ GARCIA
factos da acusação (artigos 283, nº 2, última parte, e 3, alínea b), e 376º, nº 3, do CPP). IV – Dispõe esta última norma que se o “crime” (o facto ... outro, que o tribunal não pode deixar de fixar a matéria de facto provada, dado que as consequências apontadas se encontram relacionadas com a prática de um “crime
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
advertir a Parte sobre os efeitos de um (eventual) silêncio sobre os pontos de facto relevantes para a decisão da causa; a tal obriga o dever de lealdade processual (artigo ... usada na decisão de facto, fundando a presunção legal de admissão. Destarte, ao julgar assente a factualidade constante dos pontos de facto provados n.ºs 8 e 9, com base
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
despacho liminar proferido em sede de embargos de terceiro, não impõe a enunciação de factos provados e não provados, nem constitui uma decisão-surpresa a justificar a precedência do prévio
Relator: ELISABETE VALENTE
não vai ser proferida decisão, pois a questão da surpresa prende-se com o facto da sua “substância” ser inesperada, não permitindo o contraditório relativamente ao seu conteúdo, ou seja ... todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação directa ou indirecta com o objecto
Relator: MANUEL BARGADO
direito à prova significa que as partes conflituantes, por via de ação e da defesa, têm o direito a utilizarem a prova em seu benefício e como sustentação dos interesses ... ónus da prova de determinado facto, como por quem pretenda infirmar a prova de factos cujo ónus recai sobre o detentor do documento. (sumário do relator
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
facultada a possibilidade de se pronunciarem sobre os factos a aditar à decisão de facto, designadamente requerendo a produção de prova ou contraprova sobre os mesmos; IV – Definindo os poderes ... considere indispensável a ampliação da decisão de facto; V – Verificando que os factos que a apelante pretende sejam aditados à matéria provada resultaram da instrução da causa e podem assumir
Relator: GOMES DE SOUSA
nova factualidade, produzir provas. II. Requerendo-se a inquirição de uma testemunha e indicando-se quanto à mesma o conhecimento da vivência subjacente aos novos factos aditados ao objeto ... tribunal pelo artigo 340.º do Código de Processo Penal, de conhecer das provas que conduzam à verdade material e à boa decisão da causa, está sujeita ao critério
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
vida, e ainda atentas as regras da alegação de factos constitutivos do direito e do ónus da prova ... investigação tem de ser feita extra-judicialmente pelo interessado para recolher os factos e as provas que lhe permita intentar uma acção
Relator: ALBERTO BORGES
Provando-se em julgamento a inimputabilidade do arguido (à data dos factos), acusado da prática de um crime de desobediência, não pode o tribunal – que absolveu o arguido
Relator: MARIA INÊS MOURA
princípio do contraditório, mas também o direito à produção de prova, com vista ao esclarecimento dos factos controvertidos
Relator: VÍTOR AMARAL
manter-se integralmente o princípio do dispositivo. 3. - Já quanto aos demais – factos instrumentais (os substantivamente indiferentes), factos essenciais complementares (os que têm papel completador dos nucleares) ou concretizadores ... partes tiveram a possibilidade de se pronunciar se os factos novos resultantes da instrução da causa emergem de prova testemunhal cuja produção foi sujeita ao imediato contraditório, com ambas
Relator: HELENA BOLIEIRO
alega deve garantir-se a possibilidade de ser ouvida e poder contraditar os factos e as provas que sejam trazidos aos autos e ponham em causa a existência deste pressuposto
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
parte uma intervenção ativa não só na apresentação e contradição dos factos e na produção das provas, mas também em todos os aspetos (de facto ou de direito) potencialmente relevantes