TRC
2673/2000
Relator: NUNO CAMEIRA
execução duma decisão proferida à revelia deve apresentar o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto que determinou o início da instância ou um acto
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Relator: NUNO CAMEIRA
execução duma decisão proferida à revelia deve apresentar o original ou uma cópia autenticada do documento que certifique que o acto que determinou o início da instância ou um acto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A sentença que decrete a resolução a favor da massa de
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.A interpretação de declarações vertidas em actos processuais deve, por força do