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1. TRC2018-01-23citado por 1

   543/05.0TBNZ.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - O não cumprimento, adrede, nem nas conclusões recursivas nem sequer no

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA
   • RECURSO DE FACTO
   • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
2. TRG2026-03-19

   6436/24.4T8VNF-F.G3

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O n.º 1 do art.º 186º só atribui relevância

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • ALEGAÇÃO DOS FACTOS ESSENCIAIS
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA