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Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
impedido de exercer uma actividade remunerada e de perder definitivamente, por invalidez, a sua capacidade de ganho. IV- A exigência de recurso à assistência permanente de uma terceira pessoa para ... contrária ao princípio da boa-fé. V- Uma tal exigência gera um significativo desequilíbrio contratual entre as partes ao colocar o consumidor/aderente do contrato deste seguro numa posição
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - O n.º 1 do art.º 186º só atribui relevância
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - O comportamento do arguido, dado como provado, constitui conduta negligente, por
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - O facto de em Processo de Responsabilidades Parentais não ter sido
Relator: MARGARIDA SOUSA
I – Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Se o facto que se pretende seja dado por provado tiver
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. A condição objectiva de punibilidade prevista na versão originária do nº